Conformidade com o RGPD

Última atualização: 5 de março de 2026

Esta página explica como a MEKAVO LTD (a operar como "Mekavo") cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR), a Lei de Proteção de Dados de 2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD).

Para detalhes completos sobre os dados que recolhemos e como os utilizamos, consulte a nossa Política de Privacidade.

1. O Nosso Compromisso com a Proteção de Dados

O Mekavo está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos nossos utilizadores e dos seus clientes. Implementámos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir o cumprimento das leis de proteção de dados, incluindo:

• Minimização de dados — recolhemos apenas os dados necessários para o Serviço
• Limitação da finalidade — os dados são utilizados apenas para as finalidades indicadas na nossa Política de Privacidade
• Limitação da conservação — os dados são retidos apenas pelo tempo necessário
• Integridade e confidencialidade — os dados são protegidos através de encriptação e controlos de acesso
• Responsabilização — documentamos as nossas atividades de tratamento de dados e políticas

2. Responsável pelo Tratamento vs Subcontratante

Compreender os papéis é importante ao abrigo do RGPD:

Mekavo como Responsável pelo Tratamento

Somos o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhemos diretamente de si, tais como:

• Informações de registo da sua conta
• Dados de pagamento e faturação
• Consultas de suporte e comunicações
• Dados de uso e análise do website

Mekavo como Subcontratante

Quando armazena os dados dos seus clientes no Mekavo (nomes, números de telefone, dados dos veículos, registos de trabalhos), é o responsável pelo tratamento e o Mekavo é o subcontratante. Isto significa:

• Decide que dados recolher e como utilizá-los
• É responsável por ter uma base legal para tratar os dados dos seus clientes
• Tratamos os dados dos seus clientes apenas segundo as suas instruções, conforme descrito no nosso Acordo de Tratamento de Dados

3. Base Legal para o Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)): Para prestar o Serviço para o qual se registou
• Interesse legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)): Melhoria da plataforma, segurança, prevenção de fraude
• Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)): E-mails de marketing e cookies não essenciais
• Obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)): Cumprimento fiscal, requisitos regulatórios

4. Os Seus Direitos como Titular de Dados

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso (Artigo 15.º): Solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si
• Direito de retificação (Artigo 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos
• Direito ao apagamento (Artigo 17.º): Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito a ser esquecido")
• Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º): Solicitar que limitemos a forma como utilizamos os seus dados
• Direito à portabilidade dos dados (Artigo 20.º): Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina (JSON ou CSV)
• Direito de oposição (Artigo 21.º): Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto
• Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas (Artigo 22.º): Não utilizamos tomada de decisão totalmente automatizada que o afete

5. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um destes direitos:

1. Envie-nos um e-mail para com o assunto "Pedido de Titular de Dados"
2. Inclua o seu nome completo e o endereço de e-mail associado à sua conta Mekavo
3. Especifique qual o direito que pretende exercer

Verificaremos a sua identidade e responderemos dentro de 30 dias. Em casos complexos, podemos prorrogar este prazo por mais 60 dias (notificá-lo-emos se for o caso).

Não é cobrada qualquer taxa pelo exercício dos seus direitos, a não ser que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo.

6. Acordo de Tratamento de Dados

Se utilizar o Mekavo para armazenar dados pessoais dos seus clientes, um Acordo de Tratamento de Dados (ATD) rege a forma como tratamos esses dados em seu nome. O ATD abrange:

• A natureza e finalidade do tratamento
• Os tipos de dados tratados
• As medidas de segurança que implementamos
• Obrigações dos subcontratantes
• Procedimentos de notificação de violações de dados
• Devolução e eliminação de dados após rescisão

Para solicitar uma cópia do nosso ATD, envie um e-mail para .

7. Transferências Internacionais de Dados

Os nossos servidores primários estão localizados no Reino Unido e no EEE. Quando os dados são transferidos para fora destas regiões (por exemplo, por sub-processadores), garantimos salvaguardas conformes com o RGPD:

• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia
• Acordo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido (IDTA)
• Decisões de adequação quando aplicável

8. Resposta a Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais:

• Notificaremos a autoridade supervisora competente dentro de 72 horas após tomarmos conhecimento da violação (conforme exigido pelo Artigo 33.º)
• Se a violação for suscetível de resultar num elevado risco para os seus direitos, notificaremos também os indivíduos afetados sem demora injustificada (Artigo 34.º)
• Mantemos um registo interno de violações que documenta todos os incidentes, os seus efeitos e as medidas corretivas tomadas

9. Contacto para Proteção de Dados

Para todos os assuntos relacionados com proteção de dados, contacte-nos em:

Equipa de Proteção de Dados
MEKAVO LTD (a operar como Mekavo)
76 Letchworth Rd, Leicester, LE3 6FH, Reino Unido

E-mail:

10. Reclamações

Se acredita que não tratámos os seus dados corretamente, encorajamo-lo a contactar-nos primeiro para que possamos resolver o problema.

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de apresentar uma reclamação à sua autoridade supervisora local:

• Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt
• Reino Unido: Information Commissioner's Office (ICO) — ico.org.uk
• Irlanda: Data Protection Commission (DPC) — dataprotection.ie
• Espanha: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) — aepd.es
• Alemanha: Bundesbeauftragter für den Datenschutz und die Informationsfreiheit (BfDI) — bfdi.bund.de