Aviso LGPD/GDPR

Para proprietários de veículos e usuários de frotas

Última atualização: 13 de abril de 2026

1. Nosso compromisso com seus dados

Esta página explica como a MEKAVO LTD (operando como Mekavo) cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o UK General Data Protection Regulation (UK GDPR) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR UE) no portal de proprietários de veículos e frotas.

Para detalhes completos sobre os dados que coletamos e usamos, consulte nossa Política de Privacidade.

Estamos comprometidos em proteger os dados pessoais dos proprietários de veículos e usuários de frotas. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir o cumprimento das leis de proteção de dados, incluindo:

Minimização de dados — coletamos apenas os dados necessários para gerenciar seus veículos, lembretes e conta
Limitação de finalidade — seus dados são usados apenas para os fins indicados em nossa Política de Privacidade
Limitação de retenção — os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário
Integridade e confidencialidade — protegidos por criptografia e controles de acesso
Responsabilização — documentamos nossas atividades e políticas de tratamento

2. Controlador e operador

Compreender os papéis é importante conforme a LGPD e o GDPR.

Mekavo como controlador dos dados

Para sua conta de proprietário de veículo, a Mekavo é o controlador dos dados pessoais que coletamos diretamente de você, tais como:

Seu cadastro de conta (nome, e-mail, telefone, senha)
Registros de veículos que você criar (placa, marca, modelo, datas de vistoria, quilometragem, histórico de serviços)
Registros de inspeção e relatórios de defeitos
Documentos e fotos que você envia para seus veículos
Dados de pagamento e cobrança para assinaturas VIP ou de frotas
Solicitações de suporte e dados analíticos de uso do portal

Organizações de frota

Se você ingressar em uma organização de frota como motorista ou membro, o proprietário da organização é responsável por gerenciar o acesso a veículos e inspeções dentro dessa organização. O Mekavo fornece a plataforma; a organização decide quem na equipe pode ver o quê.

Os proprietários da organização controlam quais membros podem ver veículos e inspeções
Os registros de veículos criados como parte de uma organização podem ser mantidos pela organização caso você saia
Os dados de conta pessoal (perfil, login, veículos pessoais) permanecem sempre sob seu controle exclusivo

3. Base legal do tratamento

Tratamos seus dados pessoais com as seguintes bases legais (LGPD Art. 7.º e GDPR Art. 6.º):

Execução de contrato: Para gerenciar sua conta, armazenar os registros de veículos e enviar os lembretes que você contratou
Legítimo interesse: Melhoria do portal, segurança, prevenção de fraude
Consentimento: E-mails de marketing e cookies não essenciais
Cumprimento de obrigação legal: Registros fiscais para assinaturas pagas, requisitos regulatórios

4. Seus direitos como titular dos dados

Conforme a LGPD (Art. 18) e o GDPR, você tem os seguintes direitos sobre os dados pessoais que o Mekavo mantém sobre você:

Confirmação e acesso: Solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre você, incluindo seus registros de veículos e histórico de serviços
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados — a maior parte dos dados de conta e veículo também pode ser atualizada diretamente no painel
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a eliminação da sua conta e dados de veículo
Portabilidade: Receber seus dados de conta e veículo em formato estruturado e legível por máquina (JSON ou CSV)
Eliminação dos dados tratados com consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento
Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados
Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse ou marketing direto

5. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um desses direitos:

Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação do Titular dos Dados"
Inclua seu nome completo e o e-mail associado à sua conta My Mekavo
Especifique qual direito deseja exercer

Verificaremos sua identidade e responderemos no prazo de 30 dias. Em casos complexos podemos prorrogar este prazo por mais 60 dias (notificaremos você).

Não há custo por exercer seus direitos, salvo se a solicitação for manifestamente infundada ou excessiva.

6. Transferências internacionais de dados

Nossos servidores principais estão localizados no Reino Unido e no EEE. Quando os dados são transferidos para fora dessas regiões (por ex. pela Stripe para processamento de pagamentos), garantimos salvaguardas conformes à LGPD e ao GDPR:

Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia
UK International Data Transfer Agreement (IDTA)
Garantias contratuais específicas conforme a LGPD para titulares no Brasil

7. Resposta a violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais que afete contas de proprietários de veículos:

Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável conforme exigido pela LGPD (Art. 48)
Notificaremos a autoridade de controle competente da UE/Reino Unido em até 72 horas conforme o GDPR (Art. 33)
Mantemos um registro interno de violações documentando todos os incidentes, efeitos e medidas corretivas adotadas

8. Contato de proteção de dados

Para todas as questões de proteção de dados, entre em contato:

Equipe de Proteção de Dados
MEKAVO LTD
Número da empresa: 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FN
Reino Unido

E-mail: [email protected]

9. Reclamações

Se considerar que não tratamos seus dados corretamente, entre em contato conosco primeiro para que possamos resolver o problema.

Se não estiver satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar uma reclamação com Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em https://www.gov.br/anpd.

Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados local:

Brasil: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd
Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt
Reino Unido: Information Commissioner's Office (ICO) — ico.org.uk
União Europeia: Sua autoridade nacional de proteção de dados