Aviso RGPD

Para proprietários de veículos e utilizadores de frotas

Última atualização: 13 de abril de 2026

1. O nosso compromisso com os seus dados

Esta página explica como a MEKAVO LTD (a operar como Mekavo) cumpre o UK General Data Protection Regulation (UK GDPR), o Data Protection Act 2018 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD UE) no portal de proprietários de veículos e frotas.

Para detalhes completos sobre os dados que recolhemos e utilizamos, consulte a nossa Política de Privacidade.

Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos proprietários de veículos e utilizadores de frotas. Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir o cumprimento das leis de proteção de dados, incluindo:

  • Minimização de dados — recolhemos apenas os dados necessários para gerir os seus veículos, lembretes e conta
  • Limitação das finalidades — os seus dados são usados apenas para os fins indicados na nossa Política de Privacidade
  • Limitação da conservação — os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário
  • Integridade e confidencialidade — protegidos por encriptação e controlos de acesso
  • Responsabilidade — documentamos as nossas atividades e políticas de tratamento

2. Responsável e subcontratante

Compreender os papéis é importante ao abrigo do RGPD.

Mekavo como responsável pelo tratamento

Para a sua conta de proprietário de veículo, a Mekavo é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhemos diretamente de si, tais como:

  • O seu registo de conta (nome, e-mail, telefone, palavra-passe)
  • Registos de veículos que crie (matrícula, marca, modelo, datas de inspeção, quilometragem, histórico de serviço)
  • Registos de inspeção e relatórios de defeitos
  • Documentos e fotografias que carrega para os seus veículos
  • Dados de pagamento e faturação para subscrições VIP ou de frotas
  • Pedidos de suporte e dados analíticos de utilização do portal

Organizações de frota

Se aderir a uma organização de frota como condutor ou membro, o proprietário da organização é responsável por gerir o acesso aos veículos e inspeções dentro dessa organização. O Mekavo fornece a plataforma; a organização decide quem na equipa pode ver o quê.

  • Os proprietários da organização controlam que membros podem ver veículos e inspeções
  • Os registos de veículos criados como parte de uma organização podem ser conservados pela organização se sair
  • Os dados de conta pessoal (perfil, login, veículos pessoais) permanecem sempre sob o seu controlo exclusivo

3. Base legal do tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com as seguintes bases legais:

  • Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, al. b)): Para gerir a sua conta, armazenar os registos de veículos e enviar os lembretes a que aderiu
  • Interesse legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, al. f)): Melhoria do portal, segurança, prevenção de fraude
  • Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, al. a)): E-mails de marketing e cookies não essenciais
  • Obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, al. c)): Registos fiscais para subscrições pagas, requisitos regulamentares

4. Os seus direitos enquanto titular dos dados

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos sobre os dados pessoais que o Mekavo mantém sobre si:

  • Direito de acesso (Artigo 15.º): Solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre si, incluindo os seus registos de veículos e histórico de serviço
  • Direito de retificação (Artigo 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos — a maior parte dos dados de conta e veículo também pode ser atualizada diretamente no painel
  • Direito ao apagamento (Artigo 17.º): Solicitar a eliminação da sua conta e dados de veículo ("direito ao esquecimento")
  • Direito à limitação (Artigo 18.º): Solicitar a limitação do uso dos seus dados
  • Direito à portabilidade (Artigo 20.º): Receber os seus dados de conta e veículo num formato estruturado e legível por máquina (JSON ou CSV)
  • Direito de oposição (Artigo 21.º): Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto
  • Direito a não decisões automatizadas (Artigo 22.º): Não usamos tomada de decisão totalmente automatizada que o afete

5. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer destes direitos:

  • Envie-nos um e-mail para [email protected] com o assunto "Pedido do Titular dos Dados"
  • Inclua o seu nome completo e o e-mail associado à sua conta My Mekavo
  • Especifique que direito pretende exercer

Verificaremos a sua identidade e responderemos no prazo de 30 dias. Em casos complexos podemos prolongar este prazo por mais 60 dias (notificá-lo-emos).

Não há custos por exercer os seus direitos, salvo se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo.

6. Transferências internacionais de dados

Os nossos servidores principais estão localizados no Reino Unido e no EEE. Quando os dados são transferidos para fora destas regiões (por ex. pela Stripe para processamento de pagamentos), garantimos salvaguardas conformes ao RGPD:

  • Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia
  • UK International Data Transfer Agreement (IDTA)
  • Decisões de adequação quando aplicável

7. Resposta a violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais que afete contas de proprietários de veículos:

  • Notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após termos conhecimento da violação (Artigo 33.º)
  • Se a violação puder resultar num risco elevado para os seus direitos, notificaremos também os proprietários de veículos afetados sem demora indevida (Artigo 34.º)
  • Mantemos um registo interno de violações documentando todos os incidentes, efeitos e medidas corretivas adotadas

8. Contacto de proteção de dados

Para todas as questões de proteção de dados, contacte-nos:

Equipa de Proteção de Dados
MEKAVO LTD
Número de empresa: 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FN
Reino Unido

E-mail: [email protected]

9. Reclamações

Se considerar que não tratámos os seus dados corretamente, contacte-nos primeiro para podermos resolver o problema.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de apresentar uma reclamação à sua autoridade de controlo local:

  • Reino Unido: Information Commissioner's Office (ICO) — ico.org.uk
  • Irlanda: Data Protection Commission (DPC) — dataprotection.ie
  • Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt
  • Espanha: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) — aepd.es