Termos de Utilização

Última atualização: 12 de outubro de 2026

Estes Termos de Utilização ("Termos") regem o seu acesso e utilização do portal Mekavo de proprietário de veículo e gestão de frotas ("Serviço"), operado pela MEKAVO LTD ("nós", "nos", "nosso").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, por favor não crie uma conta.

1. Aceitação dos Termos

Ao registar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificá-lo-emos sobre alterações materiais por e-mail ou através de uma notificação na aplicação. A sua utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

O Mekavo fornece uma plataforma digital para proprietários de veículos e operadores de frota para:

• Armazenar e gerir registos de veículos, histórico de serviços e documentos
• Receber lembretes para inspeção técnica, seguro, imposto, serviços e datas personalizadas
• Consultar dados oficiais do veículo (quando disponíveis no seu país)
• Completar e armazenar listas de verificação de inspeção de veículos
• Reportar e acompanhar avarias de veículos
• Registar consumo de combustível e quilometragem
• Gerir frotas com equipas, condutores e atribuições de veículos
• Ligar a garagens que prestam serviços aos seus veículos

A disponibilidade das funcionalidades pode variar por país e nível de subscrição.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço. Ao registar-se, confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• As informações que fornece são precisas e completas
• Manterá as suas informações de conta atualizadas
• Tem autoridade legal para aceitar estes Termos

4. A Sua Conta

É responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve:

• Escolher uma palavra-passe segura e não a partilhar com ninguém
• Notificar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta
• Fornecer informações pessoais e de contacto precisas
• Manter apenas uma conta pessoal por pessoa

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.

5. Dados do Veículo

Quando disponível, o Serviço permite-lhe consultar dados oficiais do veículo junto de fornecedores terceiros. Reconhece que:

• Os dados do veículo são fornecidos por fontes terceiras e não garantimos a sua precisão ou integralidade
• A disponibilidade dos dados varia por país e tipo de veículo
• As consultas de veículos podem ser limitadas pelo seu nível de subscrição
• Não deve usar os dados do veículo para fins que violem a lei aplicável

É responsável por verificar a exatidão de qualquer informação sobre veículos armazenada na sua conta.

6. Inspeções e Registos

O Serviço fornece listas de verificação de inspeção digital e ferramentas de registo. Compreende que:

• As inspeções realizadas através do Serviço destinam-se aos seus próprios fins de registo
• O Serviço não substitui as inspeções estatutárias obrigatórias ou exames exigidos por lei
• Continua a ser o único responsável por garantir que os seus veículos cumprem todos os regulamentos aplicáveis
• Os registos de inspeção são armazenados de acordo com os períodos de retenção definidos pela sua organização ou os requisitos legais aplicáveis no seu país

Não certificamos, validamos ou endossamos qualquer inspeção realizada através do Serviço. Um registo de inspeção digital não constitui um certificado legal de aptidão para circular.

7. Frotas e Organizações

Se criar ou integrar uma organização de frota, reconhece que:

• Os proprietários e gestores da organização podem ver registos de inspeção, dados de veículos e relatórios de avarias para veículos dentro da organização
• Os proprietários da organização são responsáveis por gerir o acesso e as permissões dos membros
• Os dados que criar dentro de uma organização (inspeções, avarias, registos de veículos) são acessíveis aos membros autorizados dessa organização
• Se sair de uma organização, os registos que criou dentro dela podem ser retidos pela organização
• Os proprietários da organização são responsáveis por garantir que a utilização do Serviço cumpre as leis aplicáveis de emprego e proteção de dados

8. Subscrições e Pagamentos

O Serviço oferece funcionalidades gratuitas e pagas:

• Nível gratuito — registos de serviço, documentos, registo de combustível, lembretes por e-mail, inspeções básicas
• VIP (individual) — lembretes SMS, consultas de veículos, funcionalidades prioritárias. Cobrado anualmente via Stripe.
• Planos de frota — preços por veículo para organizações empresariais e do setor público. Cobrado mensalmente via Stripe.

As subscrições pagas renovam-se automaticamente a menos que sejam canceladas antes da data de renovação. Pode gerir ou cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de faturamento. Os reembolsos são tratados de acordo com a nossa Política de Reembolso.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações de preços não afetam o período de faturamento atual.

9. Dados e Privacidade

Recolhemos, tratamos e armazenamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, consente com esse tratamento.

Pode solicitar uma cópia dos seus dados, solicitar correções ou solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre os seus direitos.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu design, software, conteúdo, logótipos e marcas registadas, pertence à MEKAVO LTD e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não pode copiar, modificar, distribuir ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço.

O conteúdo que criar (registos de inspeção, notas sobre veículos, fotos) continua a ser seu. Ao carregá-lo para o Serviço, concede-nos uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo dentro do Serviço, conforme necessário para fornecer as funcionalidades que utiliza.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não somos responsáveis por lembretes, notificações ou alertas em falta, independentemente da causa
• Não somos responsáveis pela exatidão dos dados de veículos de terceiros
• Não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes de registos de inspeção ou relatórios de avarias
• A nossa responsabilidade total para consigo não excederá o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

12. Rescisão

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da sua conta. Após a eliminação:

• Os seus dados pessoais serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade
• Os registos de veículos, dados de inspeção e documentos serão removidos permanentemente
• As subscrições ativas serão canceladas (sem reembolso pelo período atual)
• Os dados partilhados com organizações a que pertencia podem ser retidos por essas organizações

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos, se se envolver em atividade fraudulenta ou se formos obrigados a fazê-lo por lei.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Inglaterra e País de Gales, e qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e País de Gales. Isto não retira nenhum direito de proteção do consumidor que a lei do seu país de residência lhe confere e que não pode ser excluído.

14. Etiquetas Inteligentes

Uma etiqueta inteligente Mekavo é um código QR que você coloca em algo que é seu. Quem quer que a encontre pode digitalizá-la e enviar-lhe uma mensagem, sem ver o seu número de telefone, email ou endereço. Esta secção aplica-se a todos os que ativam uma etiqueta e a todos os que imprimem e vendem etiquetas.

14.1 Se ativar uma etiqueta

1. Uma tag é sua quando você a ativa com o PIN que vem impressa nela. Mantenha o PIN privado até então: quem ativar a tag primeiro torna-se seu proprietário.
2. Ativar uma tag significa que você aceita estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você ainda não tem uma conta Mekavo, ativar a tag cria uma.
3. As mensagens chegam como notificações do app Mekavo. Instale a partir da App Store ou Google Play, faça login e permita notificações. Se você não instalar ou desativar as notificações, as mensagens aguardam em sua conta até você abrir o Mekavo. Mantenha seus dados de contato atualizados. Passamos as mensagens adiante, mas não podemos garantir que alguém encontre seu item, escaneie a tag ou entre em contato com você. Não confie em uma tag em uma emergência.
4. Coloque uma tag apenas em algo que é seu ou que você cuida. Não use tags para rastrear, monitorar ou incomodar ninguém.
5. Você pode bloquear um remetente. Podemos reter mensagens que nossos filtros automatizados marquem como spam ou abuso.
6. A tag e seu serviço são gratuitos. Se você comprou uma tag impressa de um vendedor, essa venda é entre você e o vendedor, e qualquer dúvida sobre a tag física deve ser dirigida a ele.

14.2 Se imprime e vende etiquetas

1. Você é o vendedor. O preço, a qualidade da impressão, a entrega, devoluções, impostos e a lei de proteção do consumidor dos países onde você vende são sua responsabilidade. A Mekavo não faz parte da sua venda e não recebe dinheiro dela.
2. Fazer etiquetas é gratuito. O número de etiquetas não vendidas que você pode manter de uma vez é mostrado no seu painel de revendedor, e podemos alterá-lo. Cresce com sua confiança: um ponto para cada pessoa real e diferente que ativa e usa uma de suas etiquetas, com um telefone verificado conosco e o aplicativo Mekavo no telefone dela. Uma pessoa conta uma vez, não importa quantas etiquetas ela possua. Etiquetas ativadas por você, em seus dispositivos ou por contas que você controla nunca contam.
3. Seu nível de confiança (Bronze, Prata ou Ouro, nunca o número) pode ser mostrado aos compradores na sua página de loja e na página onde eles ativam suas etiquetas.
4. Compradores e achadores podem denunciar uma etiqueta ou seu vendedor à Mekavo. Verificamos cada denúncia e nunca dizemos ao vendedor quem denunciou. Uma denúncia que confirmamos reduz sua confiança. Se confirmamos fraude, sua confiança e seu limite voltam ao início.
5. Uma conta por pessoa. Podemos cancelar etiquetas não vendidas, reduzir seu limite ou fechar sua conta de revendedor se as etiquetas forem usadas indevidamente, se os compradores forem enganados, ou se estes Termos forem violados.
6. Mantemos as etiquetas ativadas funcionando enquanto executarmos o serviço de etiqueta inteligente. Se mudarmos ou pararmos o serviço, avisaremos os revendedores primeiro, no aplicativo ou por e-mail.
7. Etiquetas que ninguém digitalizou ou ativou dentro de 90 dias após serem feitas descansam. Avisamos você 30 dias antes, e você pode manter um lote uma vez por mais 60 dias. Uma etiqueta em repouso não conta mais contra seu limite, mas ainda funciona: a primeira digitalização por um comprador a acorda. Seu código nunca é dado a ninguém mais.
8. Estes Termos, juntamente com os limites mostrados no seu painel de revendedor, são todo o acordo entre você e a Mekavo. A Mekavo não assina contratos separados de fornecimento, parceria, agência ou revendedor.
9. Para fazer etiquetas, você nos informa quem é: seu nome completo e o endereço onde trabalha, e se é uma empresa (com seu registro, ou por que não há nenhum) ou uma pessoa física. Você comprova um número de WhatsApp e faz check-in nele a cada 30 dias, usa o app Mekavo com notificações ativadas, e confirma uma vez com a localização do seu telefone que está naquele endereço. Mantenha esses dados verdadeiros e atualizados.
10. Para manter mais de 300 etiquetas iniciais, você nos envia um vídeo ao vivo curto das etiquetas que você produz, mostrando o código que fornecemos para isso, um código QR impresso, como "Powered by Mekavo" aparece, como os compradores recebem as etiquetas e onde você trabalha. Apenas Mekavo vê isso; mantemos por 12 meses.

14.3 Usando o nome Mekavo nas etiquetas

1. Pode imprimir "Powered by Mekavo" e o código QR da etiqueta exatamente como Mekavo lhe fornece.
2. Não pode chamar o produto "feito pela Mekavo" ou uma "etiqueta Mekavo", usar Mekavo como sua própria marca, ou dizer que é um parceiro, agente ou vendedor oficial Mekavo.
3. Não pode alterar o código QR ou enviá-lo para qualquer local que não seja o endereço que Mekavo lhe fornece.
4. Podemos pedir-lhe que altere embalagens ou listagens que violem estas regras.

15. Lojas e Restaurantes

Esta seção se aplica a todos que vendem através do Mekavo como loja, restaurante, lanchonete ou café — com o caixa, sua própria página, pedidos online, pedidos de mesa ou entregas.

1. Você é o vendedor. Seus preços, seus produtos e como você os descreve, informações sobre alergênios, ingredientes e rotulagem, horário de funcionamento, entregas, reembolsos e as leis de consumidor, alimentação e tributária onde você opera são sua responsabilidade. O Mekavo fornece as ferramentas e não faz parte de sua venda.
2. Pagamentos em cartão dos seus clientes vão para sua própria conta com o provedor de pagamento mostrado nas suas configurações (por exemplo, Stripe). O Mekavo não cobra comissão sobre suas vendas; as taxas do provedor se aplicam. Pagamentos em dinheiro e outros são entre você e seu cliente.
3. Os pedidos contêm os nomes dos seus clientes, números de telefone, endereços de entrega e anotações. Use-os apenas para servir esses pedidos. O Mekavo os processa em seu nome.
4. As pessoas que você adiciona ao seu time, como funcionários ou entregadores, veem apenas o que sua função permite. Você decide quem adiciona e o que podem fazer.
5. Não venda nada que seja ilegal onde você opera e não engane os compradores. Os clientes podem denunciar um anúncio e verificações automatizadas podem sinalizar um para revisão por uma pessoa; podemos suspender uma loja que quebra essas regras.

16. Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos:

MEKAVO LTD
Company No. 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FN
Reino Unido

E-mail: [email protected]