Termos de Utilização

Última actualização: 12 de outubro de 2026

Estes Termos de Utilização ("Termos") regem o seu acesso e utilização do portal Mekavo de proprietário de veículo e gestão de frotas ("Serviço"), operado pela MEKAVO LTD ("nós", "nos", "nosso").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, por favor não crie uma conta.

1. Aceitação dos Termos

Ao registar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificá-lo-emos sobre alterações materiais por e-mail ou através de uma notificação na aplicação. A sua utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

O Mekavo fornece uma plataforma digital para proprietários de veículos e operadores de frota para:

• Armazenar e gerir registos de veículos, histórico de serviços e documentos
• Receber lembretes para inspeção técnica, seguro, imposto, serviços e datas personalizadas
• Consultar dados oficiais do veículo (quando disponíveis no seu país)
• Completar e armazenar listas de verificação de inspeção de veículos
• Reportar e acompanhar avarias de veículos
• Registar consumo de combustível e quilometragem
• Gerir frotas com equipas, condutores e atribuições de veículos
• Ligar a garagens que prestam serviços aos seus veículos

A disponibilidade das funcionalidades pode variar por país e nível de subscrição.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço. Ao registar-se, confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• As informações que fornece são precisas e completas
• Manterá as suas informações de conta atualizadas
• Tem autoridade legal para aceitar estes Termos

4. A Sua Conta

É responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve:

• Escolher uma palavra-passe segura e não a partilhar com ninguém
• Notificar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta
• Fornecer informações pessoais e de contacto precisas
• Manter apenas uma conta pessoal por pessoa

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.

5. Dados do Veículo

Quando disponível, o Serviço permite-lhe consultar dados oficiais do veículo junto de fornecedores terceiros. Reconhece que:

• Os dados do veículo são fornecidos por fontes terceiras e não garantimos a sua precisão ou integralidade
• A disponibilidade dos dados varia por país e tipo de veículo
• As consultas de veículos podem ser limitadas pelo seu nível de subscrição
• Não deve usar os dados do veículo para fins que violem a lei aplicável

É responsável por verificar a exatidão de qualquer informação sobre veículos armazenada na sua conta.

6. Inspeções e Registos

O Serviço fornece listas de verificação de inspeção digital e ferramentas de registo. Compreende que:

• As inspeções realizadas através do Serviço destinam-se aos seus próprios fins de registo
• O Serviço não substitui as inspeções estatutárias obrigatórias ou exames exigidos por lei
• Continua a ser o único responsável por garantir que os seus veículos cumprem todos os regulamentos aplicáveis
• Os registos de inspeção são armazenados de acordo com os períodos de retenção definidos pela sua organização ou os requisitos legais aplicáveis no seu país

Não certificamos, validamos ou endossamos qualquer inspeção realizada através do Serviço. Um registo de inspeção digital não constitui um certificado legal de aptidão para circular.

7. Frotas e Organizações

Se criar ou integrar uma organização de frota, reconhece que:

• Os proprietários e gestores da organização podem ver registos de inspeção, dados de veículos e relatórios de avarias para veículos dentro da organização
• Os proprietários da organização são responsáveis por gerir o acesso e as permissões dos membros
• Os dados que criar dentro de uma organização (inspeções, avarias, registos de veículos) são acessíveis aos membros autorizados dessa organização
• Se sair de uma organização, os registos que criou dentro dela podem ser retidos pela organização
• Os proprietários da organização são responsáveis por garantir que a utilização do Serviço cumpre as leis aplicáveis de emprego e proteção de dados

8. Subscrições e Pagamentos

O Serviço oferece funcionalidades gratuitas e pagas:

• Nível gratuito — registos de serviço, documentos, registo de combustível, lembretes por e-mail, inspeções básicas
• VIP (individual) — lembretes SMS, consultas de veículos, funcionalidades prioritárias. Cobrado anualmente via Stripe.
• Planos de frota — preços por veículo para organizações empresariais e do setor público. Cobrado mensalmente via Stripe.

As subscrições pagas renovam-se automaticamente a menos que sejam canceladas antes da data de renovação. Pode gerir ou cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de faturação. Os reembolsos são tratados de acordo com a nossa Política de Reembolso.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações de preços não afetam o período de faturação atual.

9. Dados e Privacidade

Recolhemos, tratamos e armazenamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, consente com esse tratamento.

Pode solicitar uma cópia dos seus dados, solicitar correções ou solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre os seus direitos.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu design, software, conteúdo, logótipos e marcas registadas, pertence à MEKAVO LTD e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não pode copiar, modificar, distribuir ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço.

O conteúdo que criar (registos de inspeção, notas sobre veículos, fotos) continua a ser seu. Ao carregá-lo para o Serviço, concede-nos uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo dentro do Serviço, conforme necessário para fornecer as funcionalidades que utiliza.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não somos responsáveis por lembretes, notificações ou alertas em falta, independentemente da causa
• Não somos responsáveis pela exatidão dos dados de veículos de terceiros
• Não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes de registos de inspeção ou relatórios de avarias
• A nossa responsabilidade total para consigo não excederá o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

12. Rescisão

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da sua conta. Após a eliminação:

• Os seus dados pessoais serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade
• Os registos de veículos, dados de inspeção e documentos serão removidos permanentemente
• As subscrições ativas serão canceladas (sem reembolso pelo período atual)
• Os dados partilhados com organizações a que pertencia podem ser retidos por essas organizações

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos, se se envolver em atividade fraudulenta ou se formos obrigados a fazê-lo por lei.

13. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis de Inglaterra e País de Gales, e qualquer litígio fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales. Isto não prejudica nenhum direito de protecção do consumidor que a lei do seu país de residência lhe confere e que não pode ser excluído.

14. Marcadores Inteligentes

Um marcador inteligente Mekavo é um código QR que coloca num objeto que lhe pertence. Quem o encontrar pode digitalizá-lo e enviar-lhe uma mensagem, sem ver o seu número de telefone, endereço de e-mail ou morada. Esta secção aplica-se a todos os que activam um marcador e a todos os que imprimem e vendem marcadores.

14.1 Se activar um marcador

1. Uma etiqueta torna-se sua quando a ativa com o PIN impresso com ela. Mantenha o PIN privado até então: quem ativar a etiqueta em primeiro lugar torna-se o seu proprietário.
2. Ativar uma etiqueta significa que aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se ainda não tem uma conta Mekavo, ativar a etiqueta cria uma.
3. As mensagens chegam-lhe como notificações da aplicação Mekavo. Instale-a na App Store ou Google Play, inicie sessão e permita notificações. Se não a instalar ou desativar as notificações, as mensagens aguardam na sua conta até abrir Mekavo. Mantenha os seus dados de contacto atualizados. Encaminhamos as mensagens, mas não podemos garantir que alguém encontre o seu objeto, digitalize a etiqueta ou o contacte. Não confie numa etiqueta em caso de emergência.
4. Coloque uma etiqueta apenas em algo que é seu ou de que trata. Não utilize etiquetas para seguir, vigiar ou incomodar ninguém.
5. Pode bloquear um remetente. Podemos reter mensagens que as nossas verificações automáticas marcarem como spam ou abuso.
6. A etiqueta e o seu serviço são gratuitos. Se comprou uma etiqueta impressa a um revendedor, essa venda é entre si e o revendedor, e qualquer questão sobre a etiqueta física é da responsabilidade deles.

14.2 Se imprime e vende marcadores

1. O seu é o vendedor. O preço, a qualidade de impressão, a entrega, as devoluções, os impostos e a lei de protecção do consumidor dos países em que vende são da sua responsabilidade. A Mekavo não faz parte da sua venda e não recebe dinheiro por isso.
2. Criar tags é gratuito. O número de tags não vendidas que pode manter em simultâneo é mostrado no seu painel de revendedor, e podemos alterá-lo. Cresce com a sua confiança: um ponto por cada pessoa real e diferente que active e utilize uma das suas tags, com um telefone que verificou connosco e a aplicação Mekavo no seu telefone. Uma pessoa conta uma vez, independentemente de quantas tags possui. Tags activadas por si, nos seus dispositivos ou por contas que controla nunca contam.
3. O seu nível de confiança (Bronze, Prata ou Ouro, nunca o número) pode ser mostrado aos compradores na sua página de loja e na página onde activam as suas tags.
4. Os compradores e quem encontrar tags podem relatar uma tag ou o seu vendedor à Mekavo. Verificamos todos os relatórios e nunca dizemos ao vendedor quem reportou. Um relatório que confirmamos reduz a sua confiança. Se confirmarmos fraude, a sua confiança e o seu limite voltam ao início.
5. Uma conta por pessoa. Podemos cancelar tags não vendidas, reduzir o seu limite ou encerrar a sua conta de revendedor se as tags forem utilizadas indevidamente, se os compradores forem enganados ou se estes Termos forem violados.
6. Mantemos as tags activadas a funcionar enquanto executarmos o serviço de tags inteligentes. Se alterarmos ou pararmos o serviço, informaremos os revendedores primeiro, na aplicação ou por correio electrónico.
7. Tags que ninguém digitalizou ou activou no prazo de 90 dias após a sua criação descansam. Informamos com 30 dias de antecedência, e pode manter um lote uma vez durante mais 60 dias. Uma tag em repouso já não conta contra o seu limite, mas continua a funcionar: a primeira digitalização por um comprador acorda-a. O seu código nunca é dado a mais ninguém.
8. Estes Termos, juntamente com os limites mostrados no seu painel de revendedor, constituem o acordo completo entre si e a Mekavo. A Mekavo não assina contratos separados de fornecimento, parceria, agência ou revendedor.
9. Para fabricar etiquetas, diz-nos quem é: o seu nome completo e a morada onde trabalha, e se é uma empresa (com o seu registo, ou por que razão não existe) ou um particular. Prova um número de WhatsApp e valida-o a cada 30 dias, utiliza a aplicação Mekavo com notificações ativadas, e confirma uma única vez com a localização do seu telefone que está nessa morada. Mantenha estes dados verdadeiros e atualizados.
10. Para manter mais do que as primeiras 300 etiquetas, envia-nos um curto vídeo em direto das etiquetas que produz, mostrando o código que lhe fornecemos para a mesma, um código QR impresso, como aparece "Powered by Mekavo", como os compradores recebem as etiquetas e onde trabalha. Apenas Mekavo o vê; guardamo-lo durante 12 meses.

14.3 Usando o nome Mekavo nos marcadores

1. Pode imprimir "Powered by Mekavo" e o código QR do marcador exactamente como Mekavo os lhe fornece.
2. Não pode chamar o produto "feito pela Mekavo" ou um "rótulo Mekavo", usar Mekavo como sua própria marca, ou dizer que é um parceiro, agente ou vendedor oficial da Mekavo.
3. Não pode alterar o código QR ou enviá-lo para qualquer lugar que não seja o endereço que Mekavo lhe fornece.
4. Podemos pedir-lhe que altere embalagem ou anúncios que violem estas regras.

15. Lojas e Restaurantes

Esta secção aplica-se a todas as pessoas que vendem através da Mekavo como loja, restaurante, estabelecimento de takeaway ou café — com caixa registadora, a sua página própria, encomendas online, encomendas de mesa ou entregas.

1. O vendedor é o utilizador. Os seus preços, os seus produtos e a forma como os descreve, a informação sobre alergénios, ingredientes e rotulagem, os horários de funcionamento, as entregas, os reembolsos, e a legislação de protecção do consumidor, segurança alimentar e fiscal do local onde opera são da sua responsabilidade. A Mekavo fornece as ferramentas e não faz parte da sua venda.
2. Os pagamentos por cartão dos seus clientes vão para a sua conta própria com o fornecedor de pagamento indicado nas suas definições (por exemplo Stripe). A Mekavo não cobra comissão sobre as suas vendas; aplicam-se as taxas próprias do fornecedor. Os pagamentos em dinheiro e outros pagamentos são entre o utilizador e o seu cliente.
3. As encomendas contêm os nomes, números de telefone, endereços de entrega e notas dos seus clientes. Utilize-os apenas para servir essas encomendas. A Mekavo processa-os em seu nome.
4. As pessoas que adiciona à sua equipa, como pessoal ou estafetas, veem apenas o que a sua função permite. O utilizador decide quem adiciona e o que podem fazer.
5. Não venda nada que seja ilegal no local onde opera, e não engane os compradores. Os clientes podem denunciar um anúncio e verificações automatizadas podem assinalar um para revisão por uma pessoa; podemos suspender uma loja que viole estas regras.

16. Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos:

MEKAVO LTD
Company No. 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FN
Reino Unido

E-mail: [email protected]