Termos de Utilização

Para proprietários de veículos e utilizadores de frotas

Última atualização: 25 de março de 2026

Estes Termos de Utilização ("Termos") regem o seu acesso e utilização do portal Mekavo de proprietário de veículo e gestão de frotas ("Serviço"), operado pela MEKAVO LTD ("nós", "nos", "nosso").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, por favor não crie uma conta.

1. Aceitação dos Termos

Ao registar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificá-lo-emos sobre alterações materiais por e-mail ou através de uma notificação na aplicação. A sua utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

O Mekavo fornece uma plataforma digital para proprietários de veículos e operadores de frota para:

Armazenar e gerir registos de veículos, histórico de serviços e documentos
Receber lembretes para inspeção técnica, seguro, imposto, serviços e datas personalizadas
Consultar dados oficiais do veículo (quando disponíveis no seu país)
Completar e armazenar listas de verificação de inspeção de veículos
Reportar e acompanhar avarias de veículos
Registar consumo de combustível e quilometragem
Gerir frotas com equipas, condutores e atribuições de veículos
Ligar a garagens que prestam serviços aos seus veículos

A disponibilidade das funcionalidades pode variar por país e nível de subscrição.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço. Ao registar-se, confirma que:

Tem pelo menos 18 anos de idade
As informações que fornece são precisas e completas
Manterá as suas informações de conta atualizadas
Tem autoridade legal para aceitar estes Termos

4. A Sua Conta

É responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve:

Escolher uma palavra-passe segura e não a partilhar com ninguém
Notificar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta
Fornecer informações pessoais e de contacto precisas
Manter apenas uma conta pessoal por pessoa

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.

5. Dados do Veículo

Quando disponível, o Serviço permite-lhe consultar dados oficiais do veículo junto de fornecedores terceiros. Reconhece que:

Os dados do veículo são fornecidos por fontes terceiras e não garantimos a sua precisão ou integralidade
A disponibilidade dos dados varia por país e tipo de veículo
As consultas de veículos podem ser limitadas pelo seu nível de subscrição
Não deve usar os dados do veículo para fins que violem a lei aplicável

É responsável por verificar a exatidão de qualquer informação sobre veículos armazenada na sua conta.

6. Inspeções e Registos

O Serviço fornece listas de verificação de inspeção digital e ferramentas de registo. Compreende que:

As inspeções realizadas através do Serviço destinam-se aos seus próprios fins de registo
O Serviço não substitui as inspeções estatutárias obrigatórias ou exames exigidos por lei
Continua a ser o único responsável por garantir que os seus veículos cumprem todos os regulamentos aplicáveis
Os registos de inspeção são armazenados de acordo com os períodos de retenção definidos pela sua organização ou os requisitos legais aplicáveis no seu país

Não certificamos, validamos ou endossamos qualquer inspeção realizada através do Serviço. Um registo de inspeção digital não constitui um certificado legal de aptidão para circular.

7. Frotas e Organizações

Se criar ou integrar uma organização de frota, reconhece que:

Os proprietários e gestores da organização podem ver registos de inspeção, dados de veículos e relatórios de avarias para veículos dentro da organização
Os proprietários da organização são responsáveis por gerir o acesso e as permissões dos membros
Os dados que criar dentro de uma organização (inspeções, avarias, registos de veículos) são acessíveis aos membros autorizados dessa organização
Se sair de uma organização, os registos que criou dentro dela podem ser retidos pela organização
Os proprietários da organização são responsáveis por garantir que a utilização do Serviço cumpre as leis aplicáveis de emprego e proteção de dados

8. Subscrições e Pagamentos

O Serviço oferece funcionalidades gratuitas e pagas:

Nível gratuito — registos de serviço, documentos, registo de combustível, lembretes por e-mail, inspeções básicas
VIP (individual) — lembretes SMS, consultas de veículos, funcionalidades prioritárias. Cobrado anualmente via Stripe.
Planos de frota — preços por veículo para organizações empresariais e do setor público. Cobrado mensalmente via Stripe.

As subscrições pagas renovam-se automaticamente a menos que sejam canceladas antes da data de renovação. Pode gerir ou cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de faturação. Os reembolsos são tratados de acordo com a nossa Política de Reembolso.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações de preços não afetam o período de faturação atual.

9. Dados e Privacidade

Recolhemos, tratamos e armazenamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, consente com esse tratamento.

Pode solicitar uma cópia dos seus dados, solicitar correções ou solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre os seus direitos.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu design, software, conteúdo, logótipos e marcas registadas, pertence à MEKAVO LTD e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não pode copiar, modificar, distribuir ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço.

O conteúdo que criar (registos de inspeção, notas sobre veículos, fotos) continua a ser seu. Ao carregá-lo para o Serviço, concede-nos uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo dentro do Serviço, conforme necessário para fornecer as funcionalidades que utiliza.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
Não somos responsáveis por lembretes, notificações ou alertas em falta, independentemente da causa
Não somos responsáveis pela exatidão dos dados de veículos de terceiros
Não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes de registos de inspeção ou relatórios de avarias
A nossa responsabilidade total para consigo não excederá o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

12. Rescisão

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da sua conta. Após a eliminação:

Os seus dados pessoais serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade
Os registos de veículos, dados de inspeção e documentos serão removidos permanentemente
As subscrições ativas serão canceladas (sem reembolso pelo período atual)
Os dados partilhados com organizações a que pertencia podem ser retidos por essas organizações

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos, se se envolver em atividade fraudulenta ou se formos obrigados a fazê-lo por lei.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Inglaterra e País de Gales, sem prejuízo de quaisquer disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência ao abrigo da lei da UE. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Em Portugal, os seus direitos são também protegidos pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e legislação complementar.

14. Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos:

MEKAVO LTD
Company No. 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FN
Reino Unido

E-mail: [email protected]