Termos de Utilização de Frota

Para operadores de frota, organizações e os seus condutores

Última atualização: 26 de março de 2026

Estes Termos de Utilização de Frota ("Termos") regem o seu acesso e utilização da plataforma de gestão de frotas Mekavo ("Serviço"), operada pela MEKAVO LTD ("nós", "nos", "nosso"), registada em Inglaterra e País de Gales (n.º de empresa 16477044).

Estes Termos aplicam-se especificamente a operadores de frota, organizações e os seus utilizadores autorizados (gestores e condutores). Ao criar uma organização de frota ou ao integrar uma, concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade de Frota.

1. Aceitação dos Termos

Ao registar-se, criar uma organização, convidar membros da equipa ou utilizar o Serviço, confirma que tem autoridade para vincular a sua organização a estes Termos.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os proprietários da organização sobre alterações materiais por e-mail. A utilização continuada constitui aceitação.

2. Descrição do Serviço

A plataforma de gestão de frotas Mekavo permite às organizações:

Gerir veículos de frota — registos, documentos, histórico de serviços, quilometragem
Realizar inspeções digitais de veículos usando modelos específicos por setor
Reportar e acompanhar avarias de veículos com evidência fotográfica e níveis de gravidade
Monitorizar conformidade — calendários de inspeção, verificações em atraso, avarias em aberto
Gerir equipas — convidar condutores e gestores, atribuir veículos, controlar permissões
Receber lembretes para inspeção técnica/ITV/TUV, seguro, imposto e datas de serviço
Gerar relatórios de conformidade para auditorias

A disponibilidade das funcionalidades varia por nível de subscrição e país.

3. Elegibilidade

Para criar uma organização de frota, deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade
Ter autoridade legal para agir em nome da sua organização
Fornecer informações precisas sobre a organização e contacto
Garantir que todos os utilizadores que convida estão autorizados a agir dentro da sua organização

4. Contas e Papéis

O Serviço suporta os seguintes papéis dentro de uma organização de frota:

Proprietário — controlo total: faturação, definições, gestão de equipa, acesso a todos os dados
Gestor — pode gerir veículos, ver inspeções, tratar avarias, gerir condutores
Condutor — pode completar inspeções, reportar avarias, ver veículos atribuídos

Os proprietários da organização são responsáveis por gerir papéis e permissões. Todos os utilizadores devem manter as suas próprias credenciais seguras.

5. Dados do Veículo

Quando disponível, o Serviço permite consultas de dados de veículos a partir de fontes oficiais de terceiros. Reconhece que:

Os dados de veículos de terceiros são fornecidos tal como estão e não garantimos a sua exatidão
As consultas de veículos podem estar sujeitas a encargos por consulta do saldo da sua subscrição
Não deve usar os dados do veículo para fins que violem a lei aplicável
É responsável por verificar as informações do veículo usadas para fins de conformidade

6. Inspeções e Registos de Conformidade

O Serviço fornece modelos de inspeção digital para verificações diárias dos veículos, inspeções de pré-arranque e avaliações periódicas de veículos. Compreende e concorda que:

As inspeções digitais através do Serviço destinam-se ao seu registo interno e não substituem as inspeções estatutárias obrigatórias (inspeção técnica, testes de aptidão DVSA, ITV, TUV/HU)
O proprietário da organização é responsável por garantir que as inspeções são realizadas de acordo com os seus próprios requisitos operacionais e regulamentos aplicáveis
Os registos de inspeção não devem ser falsificados — cada registo tem a data e hora e é atribuído ao utilizador que o realizou
Fornecemos modelos de inspeção como ponto de partida; é responsável por garantir que satisfazem as suas necessidades regulatórias e operacionais específicas
Os dados do painel de conformidade baseiam-se nos registos que cria e não constituem certificação legal de conformidade

Importante: O Mekavo não certifica, valida ou endossa qualquer inspeção. Uma inspeção digital concluída não é um certificado legal de aptidão para circular.

7. Comunicação de Avarias

Os condutores e gestores podem reportar avarias de veículos através do Serviço. Reconhece que:

A organização é responsável por agir sobre as avarias reportadas em tempo oportuno
Os relatórios de avarias incluem atribuição ao utilizador, registos de data e hora e evidência fotográfica opcional para fins de auditoria
O Serviço notifica os membros relevantes da equipa sobre novas avarias, mas não garante a entrega das notificações
A não resolução de avarias críticas para a segurança é da exclusiva responsabilidade da organização, não do Mekavo

8. Gestão da Organização

Como proprietário ou gestor de uma organização, reconhece que:

É responsável pela exatidão dos detalhes da organização (nome, morada, registo)
Deve ter o consentimento adequado dos indivíduos antes de os adicionar à sua organização
Os dados criados dentro da organização (inspeções, avarias, registos de veículos) são acessíveis aos membros autorizados de acordo com o seu papel
Se um membro sair da organização, os registos que criou podem ser retidos pela organização para fins de conformidade e auditoria
Os proprietários da organização são responsáveis pelo cumprimento da legislação laboral e dos regulamentos de proteção de dados na gestão de dados de condutores

9. Responsabilidades dos Condutores

Se utilizar o Serviço como condutor dentro de uma organização:

Deve completar as inspeções de forma honesta e precisa
Deve reportar avarias prontamente quando as descobrir
Não deve completar inspeções em nome de outra pessoa
Os seus registos de inspeção e avarias podem ser vistos pelos proprietários e gestores da sua organização
Pode aceder ao seu próprio histórico de inspeções e veículos atribuídos

10. Subscrições e Pagamentos

Os planos de frota estão disponíveis nos seguintes níveis:

Gratuito — até 3 veículos e 2 membros da equipa. Todos os modelos de inspeção e comunicação de avarias incluídos.
Fleet Starter — preços mensais por veículo, até 20 veículos. Inclui lembretes SMS e consultas de veículos.
Fleet Pro — preços mensais por veículo, veículos ilimitados. Inclui relatórios de conformidade e suporte prioritário.
Serviço Público — preços personalizados para organizações governamentais e do setor público. Contacte-nos.

As subscrições pagas são cobradas mensalmente via Stripe e renovam-se automaticamente. Pode cancelar a qualquer momento através do portal de faturação. Os reembolsos são tratados de acordo com a nossa Política de Reembolso.

Podemos alterar os preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações não afetam o período de faturação atual.

11. Proteção de Dados e RGPD

Tratamos dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade de Frota e a lei de proteção de dados aplicável, incluindo o UK GDPR e o RGPD da UE.

Ter uma base jurídica para tratar dados dos condutores (tipicamente interesse legítimo ou contrato de trabalho)
Informar os condutores sobre como os seus dados são recolhidos e usados
Responder a pedidos de acesso dos membros da sua equipa
Garantir que a sua utilização do Serviço cumpre as suas obrigações ao abrigo da lei de proteção de dados aplicável

Como operador de frota, é o responsável pelo tratamento dos dados dos condutores e funcionários dentro da sua organização. O Mekavo age como subcontratante em seu nome. É responsável por:

Trataremos os dados apenas conforme necessário para prestar o Serviço e de acordo com as suas instruções. Consulte a nossa Política de Privacidade de Frota para mais detalhes.

12. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu software, design, modelos e marca, pertence à MEKAVO LTD. Não pode copiar, modificar ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço.

O conteúdo que criar (registos de inspeção, relatórios de avarias, fotos de veículos, notas) continua a ser seu. Concede-nos uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo conforme necessário para operar o Serviço.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo
Não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes de registos de inspeção, relatórios de avarias ou dados de conformidade
Não somos responsáveis por lembretes, notificações ou alertas em falta
Não somos responsáveis pela exatidão dos dados de veículos de terceiros
Não somos responsáveis pelo cumprimento pela sua organização dos regulamentos de transporte, emprego ou saúde e segurança
A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago pela sua organização nos 12 meses anteriores à reclamação

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

14. Rescisão

Os proprietários da organização podem eliminar a sua organização a qualquer momento. Após a eliminação:

Todos os dados da organização (veículos, inspeções, avarias, registos da equipa) serão eliminados permanentemente após um período de graça de 90 dias
As subscrições ativas serão canceladas
Os membros individuais da equipa retêm as suas contas pessoais mas perdem acesso aos dados da organização

Podemos suspender ou encerrar organizações que violem estes Termos, se envolvam em atividade fraudulenta ou se exigido por lei.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração por princípios de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente destes Termos será resolvido por arbitragem vinculativa de acordo com as regras da American Arbitration Association (AAA). Renuncia ao direito de participar em ação coletiva. Cumprimos as disposições aplicáveis do California Consumer Privacy Act (CCPA) para residentes na Califórnia.

16. Contacte-nos

Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos:

MEKAVO LTD
Company No. 16477044
76 Letchworth Road
Leicester, LE3 6FH
Reino Unido

E-mail: [email protected]